| Título: |
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LEI Nº 13.369 03/06/2002 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificaçoes, da ligaçao da canalizaçao do esgoto a rede coletora publica, nos logradouros publicos desta rede, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 04/06/2002 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 667/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Marcos Zerbini |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.565/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.642/2017 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Codigo de Obras e Edificaçoes - Construçao - Esgoto - Ligaçao da canalizaçao de esgoto - Obrigatoriedade |